STF autoriza penduricalhos de até 70% do teto do funcionalismo público

Decisão estabelece limite para adicionais pagos a magistrados e membros do Ministério Público, permitindo valores acima do teto até nova lei. Corte também ...

Decisão estabelece limite para adicionais pagos a magistrados e membros do Ministério Público, permitindo valores acima do teto até nova lei. Corte também extinguiu diversos benefícios e fixou regras para aumentar transparência e reduzir gastos públicos com remunerações